materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site:www japaraiba.mg.leg.br / E-mail:camaramunicipalQjaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - ÁBioo de Minas Gerais
Sala das 8747
REQUERIMENTO Nº 12/2!
a
Sr. Presidente "Dal de x
A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informações
a esta Casa referente a locação de imóvel urbano comercial situado no Município de
Japaraíba/MG, que servirá como ponto de apoio logístico e operacional da Feira Livre do
Produtor Familiar.
JUSTIFICATIVA
A realização da feira livre dos produtores é fundamental para fortalecer a
economia local, promover a agricultura familiar e garantir o acesso a alimentos frescos e
de qualidade para a nossa comunidade. Além disso, ela incentiva a sustentabilidade,
valoriza os agricultores da região e promove a convivência social, fortalecendo os laços
entre produtores e consumidores.
Dessa forma, a feira livre não só contribui para o desenvolvimento econômico,
mas também para a saúde e o bem-estar de todos.
Esta Vereadora signatária, em visita ao Portal da Transparência Pública do
Município se deparou com o processo licitatório nº18/2025, onde solicita-se que seja
informado o motivo da valorização do aluguel, especialmente considerando que o imóvel
não passou por melhorias estruturais desde o contrato anterior e, ao contrário,
encontra-se atualmente em condições mais precárias.
Sendo assim, requer:
1. Esclarecimentos quanto ao reajuste do valor do aluguel de imóvel contratado
anteriormente, por meio do Termo Aditivo nº 02, no valor mensal de R$ 1.237,00, para o
valor atual de R$ 2.600,00, conforme Inexigibilidade nº 018/2025, homologada em
sistema no dia 16/06/2025.
2. Solicita-se também esclarecimentos quanto aos pagamentos realizados no
exercício de 2025 referentes ao referido imóvel, uma vez que, ao se consultar o Portal da
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site:www.japaraiba.mg.leg.br / E-mail:camaramunicipalOjaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Transparência Pública do Município na data de hoje, não foram localizadas despesas
relacionadas a esses pagamentos.
Ressalta-se, entretanto, que é de conhecimento desta Vereadora que o imóvel
segue sendo utilizado pela Prefeitura Municipal, o que torna necessária a devida
prestação de contas sobre a regularidade e execução desses pagamentos.
Reitera-se que o presente requerimento tem fundamento nos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade e transparência da gestão pública, sendo dever
do Legislativo exercer o seu papel fiscalizador.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 16 de junho de 2025.
Eliana pes Andrade
Vereadora