materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 14/2025 “ea, do p,
Sr. Presidente
oriundos das emendas impositivas do exercício anterior.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações
relativas aos repasses financeiros às entidades beneficiadas por emendas impositivas aprovadas
durante a Legislatura 2021-2024, com previsão orçamentária no último exercício financeiro:
1. Relação completa das entidades contempladas com recursos provenientes de emendas
impositivas individuais ou coletivas no exercício anterior (2024), contendo:
1.1 Nome da entidade;
1.2 Valor destinado;
1.3 Data prevista e/ou efetivada para o repasse;
1.4 Tipo de instrumento jurídico adotado (convênio, termo de fomento, contrato,
inexigibilidade, entre outros);
1.5 Situação atual do repasse.
2. Justificativas, caso existam, para eventuais ausências de repasse ou atraso no
cumprimento das emendas previstas.
Informo que, em consulta ao Portal da Transparência Municipal nesta data (23/06/2025), foi
localizado apenas o Contrato nº 070/2025, firmado com a Associação dos Produtores Rurais de Lage
e Ponte Velha, não sendo encontrados editais, contratos, termos de fomento, inexigibilidades ou
quaisquer outros documentos referentes às demais entidades que, conforme consta na previsão
orçamentária, seriam contempladas com recursos públicos via emendas impositivas.
Dessa forma, reitero a necessidade de transparência e cumprimento das determinações
legais relacionadas à execução das emendas impositivas, instrumento legítimo e constitucional de
participação do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardo resposta no prazo legal.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente Requerimento.
Sala das sessões, 23 de junho de 2025.
“ Eliana Aparecida'Lopes Andrade
Vereadora