materia nº 19/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 19/2025
Sr. Presidente
A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que encaminhe a esta Casa informações complementares a respeito da
paralisação da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) Padrão SES Tipo |
Alvenaria no bairro São José
JUSTIFICATIVA
Considerando que, segundo a resposta enviada, a paralisação se deu por
irregularidades ocorridas na gestão anterior, notadamente a autorização de início
da obra sem aprovação técnica da Secretaria Estadual de Saúde (SES), solicito
a gentileza de encaminhar a esta Casa Legislativa a documentação
comprobatória que ateste formalmente os erros administrativos alegados, tais
como:
KR Cópia da ordem de serviço ou documento equivalente que comprove a
autorização de início da obra;
2. Cópia dos pareceres técnicos ou notificações internas que apontem o
início da execução sem a devida aprovação da SES;
3. Cópia da comunicação oficial (se houver) da SES informando a ausência
de aprovação dos projetos.
Além disso, tendo em vista que a responsabilidade técnica da obra está
diretamente vinculada aos servidores efetivos da área, solicito também o envio
de parecer técnico emitido pelo engenheiro efetivo do Município, informando:
a) Qual era sua posição técnica no momento da autorização do início da obra
(durante a gestão anterior);
b) Qual sua análise técnica atual sobre a paralisação, os aditivos e os entraves
administrativos ocorridos até a presente data.
Justifica-se a solicitação acima, considerando que o Engenheiro Municipal
é o responsável técnico das duas gestões (anterior e atual), portanto, entendo
ser ainda mais relevante o parecer técnico que esclareça os fatos sob o ponto de
vista da continuidade administrativa e técnica da obra.
O objetivo deste pedido é aprofundar a transparência dos atos
administrativos e garantir a elucidação de eventuais responsabilidades,
permitindo que esta Casa Legislativa atue com segurança no acompanhamento
da execução orçamentária e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos,
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sobretudo considerando que a obra é de grande relevância para a saúde da
população do município.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 07 de julho de 2025.
Vereadora