PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
MENSAGEM
Japaraíba, em 14 de Julho de 2025.
Assunto: Projeto de Crédito Especial
Senhor Presidente,
Considerando a requisição de pagamentos por prestador de serviços que não foram
inscritos pela Administração anterior em restos a pagar do exercício de 2024, e
consequentemente sendo aberto processo já devidamente analisada em Termo de
Reconhecimento de Dívida, motivo pelo qual, encaminhamos à Vossa Excelência e por seu
intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal em apenso o Projeto de Lei, que propõe
a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Anual vigente, com a finalidade de
incluir “Despesas de Exercícios Anteriores” especificamente para pagamentos pendentes
da Gestão anterior.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa
Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
GERALDO ALEXANDRE ceraLDO ALEXANDRE
LOPES:06444460646 LOPESOG4M 446066
Dados: 2025.07.14 14:32:42 -03'00'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal.
Exmo. Sr. Qu
Célio Batista de Sousa : 5
MD. Presidente NI
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA MG. >
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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$22.170,53 (vinte e dois mil e cento e setenta reais e cinquenta e três
centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FONTE| VALOR
UNIDADE: 02.06.07 - DEPARTAMENTO MUNIC DE ESPORTES E LAZER]
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0011 ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2109 | MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ÁREAS ESPORTIVAS
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores. .........ccccccccccccs 2500 | 5.351,19
27.813 LAZER
27.813.0011 ESPORTE E LAZER
27.813.0011.2114 | MANUT DE ÁREAS, ESPAÇOS E COMPLEXO DE LAZER
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores ..........cccccccttctes 2500 | 6.761,29
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAM. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0008 SAÚDE - JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
10.301.0008.2123 | MANUT E CONSERVACAO DAS UNID BASICAS DE SAUDE
3.3.90,92 Despesas de Exercícios Anteriores... ......ccciicctsteeero 2500 494,84
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0009.2125 | MANUT. E CONSERV. DAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores... ......cciciccttsereeo 2500 998,06
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012 INFRAESTRURURA, URBANISMO E SERVICOS PUBLICOS
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores ........cccscsscereeereo 2500 8.65,15
TOTAL .......ccccccescenrree 22.170,53
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Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
|) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2024 no valor de R$22.170,53 (vinte e
dois mil e cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 14 de Julho de 2025
GERALDO Assinado de forma
digital por GERALDO
ALEXANDRE ALEXANDRE
LOPES:064444 LOPES:06444460646
Dados: 2025.07.14
60646 14:30:38 -03'00'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal