materia nº 112/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GOVERNO 2025/2028
Ofício nº 112/2025
Japaraíba (MG), 4-agosto-2025.
Ao Exmo. Sr.
Vereador CÉLIO BATISTA DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba — MG
Ref.: Responde requerimento nº 18/2025.
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores,
Em atenção ao expediente oriundo desta Casa que cuida de requerimento
buscando informação sobre o aluguel do imóvel que se presta a servir de apoio logístico
para a realização da feira dos produtores rurais de Japaraíba, vimos prestar os seguintes
esclarecimentos.
Incialmente, antes de entrar no mérito das razões postas no Respeitável
requerimento, vale o destaque de que a proprietária do imóvel notificou o município no
ano de 2024, por duas ocasiões, solicitando a entrega do imóvel, conquanto não tinha
mais interesse em manter a locação, somado ao fato de que tinha interesse de uma
instituição bancária do município em locar o imóvel para finalidades institucionais da
mesma. Fato é que a Administração anterior não devolveu o imóvel sob a alegação de
que tinha interesse na locação.
Passemos ao requerimento.
No respeitante ao item | do requerimento, não é verdade que o valor
proposto para o aluguel fora fruto de negociação direta com representantes da empresa
proprietária do imóvel. A bem da verdade, consoante consta do procedimento de
inexigibilidade de licitação que fora deflagrado pela Administração, processo
administrativo nº 82/2025, inexigibilidade nº 18/2025, o valor a ser pago pelo aluguel do
imóvel foi definido a partir de parecer de comissão especial, composta por servidores
efetivos do município, que consideraram as peculiaridades do imóvel a atribuíram valor
para a locação.
O requerimento ainda menciona que o valor do aluguel não poderia ser
majorado porque o imóvel estaria em condições precárias.
Quanto a isto, é bom que se diga que o valor de R$ 1.237,00 pelo aluguel
do imóvel foi definido pela Administração no ano de 2022, primeiro ano de locação e, por
óbvio, de lá para cá, transcorridos três anos, é razoável que o valor da locação seja
majorado, considerando as atualizações do mercado imobiliário. 5)
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Quanto às eventuais depreciações do imóvel, isto se dá, certamente, pelo
fato de que o município utiliza mencionado imóvel, há mais de três (3) anos sem que
tenha, neste tempo, realizado qualquer serviço de manutenção predial, o que leva ao
desgaste da alvenaria.
O item quatro (4) anota que O município pretende pagar três salários
mínimos, pela locação, no ano de 2026.
Sobre isso, diga-se que o valor que O município paga, quando da locação
imobiliária, é sempre precedido de avaliação de mercado. O valor a ser pago, não é fruto
de especulação ou boa vontade do administrador, mas antes, decorre de exame prévio
e decorrente de criteriosa avaliação do mercado imobiliário. Respondemos então para
dizer que não há cláusula contratual firmando este absurdo compromisso sugerido pelo
requerimento; inexiste parecer jurídico ou processo licitatório com tal previsão.
O item 5 do requerimento desta Casa indaga acerca da ocupação do
imóvel no ano em curso como se dá o pagamento.
Pois bem. Como dito em linhas anteriores, o proprietário do imóvel em
questão, notificou o município ano de 2024 para a desocupação e entrega das chaves
do imóvel, sendo que o município não entregou o imóvel e também não honrou com os
pagamentos dos alugueres desde o mês de março de 2024.
Quanto a isto, por óbvias razões, O município tem que remunerar O
locador pelo tempo que usufrui do imóvel até sua efetiva entrega, bem como fazer as
correções no imóvel. Imaginar O contrário é admitir o enriquecimento ilícito da
Administração e por consequência o empobrecimento sem causa do proprietário, o que
o direito e a lei brasileira não admite. Quem deve tem que pagar
De mais a mais, o Município tem conhecimento de que há ação judicial em
curso, tramitando na 2º Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata, processo nº 5003815-
91.2024.8.13.0372 (despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis
em atraso), o que está sendo conduzido pela Assessoria Jurídica, na forma da lei.
Quanto ao pagamento de R$ 12.370,00 que dá conta o requerimento.
Inicialmente é bom que se diga, que o depósito fora feito no apagar das luzes da
Administração anterior, qual seja, no dia 30 de dezembro de 2024.
Some-se a isto o fato de que a Assessoria Jurídica do Município, bem
assim, o credor dos alugueis, a proprietária locadora, desconheciam mencionado
depósito. Isto porque mencionado depósito fora feita na conta do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, sendo que o comprovante do depósito judicial, jamais fora juntado aos
autos do processo, ou seja, nem mesmo o juiz natural da causa, tem conhecimento de
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que a prefeitura depositou, à disposição do juízo este valor. O comprovante de depósito
deveria ter sido juntado aos autos para posterior expedição de alvará destinado a liberar
o valor ao credor, no caso o proprietário do imóvel.
Como consequência disto, o locador, até esta data não recebeu o valor de
R$ 12.370,00 depositado pela prefeitura. Aliás, em consulta aos autos, no site do TJMG,
qualquer um poderá constar que não há a juntada do comprovante de depósito que a
prefeitura fez no ano de 2024, o que beira à irresponsabilidade do representante judicial
da prefeitura, à época.
É o que tínhamos a informar e ficamos à disposição.
lero nene LOPES
Prefeito Municipal