norma nº 461/1993

itura Municipal de dJaparaíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
- Japaraíba - Minas Gerais
LEI Nº 61/93
VENTO. E CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO!
LA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS!
A Câmara Municipal de Japaraiba, apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Pica o Poder Executivo auto-
rizado a celebrar convênio com o istado de Minas Gerais, atra
vês da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abaste
cimento e a Empresa de Assistência Técnica e lixtensão Sural !
Aero
do lstado de Minas Gerais - EMATER-MG, para implantação do
Programa Municipal de Mecanização Agrícolas
Art. 2º - Para aquisição de máquinas a
gricolas objetivando a efetivação do previsto no art. 1º des-
o ta lei, o Poder ixecutivo poderás
I - Participar conjuntamente com a EMA
TER-MG do processo licitatório s delegar poderes à Comissão !
de Licitação daquela Empresa, para viabilização do referido !
processo;
II - Celebrar contrato com fornecedores
e/ ou instituições financeiras para atendimento dos fins que
dispõe o art. 18;
III - As despesas decorrentes desta Lei
serão estabelecidas em conformidade com os dispositivos cons-
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titucionais nos termos do art. 107, IV, da Constituição rede
ral, sendo os valores de quaisquer contribuição
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Prefeitura Municipal de vJaparaíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294 - Japaraiba - Minas Gerais
em espécié, (valores monetários), vedada a vinculação de despg
sa em pontos(%) percentuais da recoita do Município.
PARÁGRAFO UNICO-. As responsabilidades !
de quaisquer espécie, assumidas pelo Município e EMATER=MG, !
no Incíso 1º deste art, são independentes, não havendo solida
riedade em hipótese alguma pelos compromissos que cada um as-
No sumir perante terceiros, :
Art. 32º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades!
a quem o conhecimento q execução desta lei pertencer que a
amente como nela se contém,
cumpra e a faça cumprir tão intei
Japaraiba, 12 de abril de 1993
e O
José Eustáquio Borges
PREFEITO municipal
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