norma nº 557/1995

Prefeitura Municipal de Japaraíba
- Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LB Ne SB
Concede Reajuste de Vencimentos aos Fun-
cionários Ativos, Irativos e Pensionista.
A Câmara Municipal de Japaraiba-MG, apro
vou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a conceder o reajuste de 42% ( quarenta e dois ponto
percentuais) aos funcionários Ativos, Inativos e Pensionis-
a Art, 23 - Revogam-se as disposições em
contrários, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi
cação retroagindo seus efeitos a 1º de Maio/95.
Art. 3º - Esta Lei entrara 'em vigor na !
data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento
desta Lei pertencer que a cumpra e faça tão inteiramente co
mo nela se contém.
Japaraiba, 01 de Junho de 1995.
SN)
JOSÉ EISTÁOU O BORSES
Prefeito Muncipal