norma nº 558/1995

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294.000 - Japaraíba - MG
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRAN-
CISCO!
A Câmara Municipal de Japaraiba aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade públi
ca o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco
com sede na cidade de Luz/MG.
Parágrafo Único- Ficam dispensadas as exi-
gências constantes da Lei Municipal nº 431, de 02 de 'Dezem-
bro de 1991.
Art.2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Mando, portanto, a quem o conhecimeno des-
ta lei pertencer que a cumpra e faça cumprir tão inteiramen-
te como nela se contém.
Japaraíba, 03 de agosto de 1995.
JOSÉ EUSTÁQÚIO BORGES
icipal