norma nº 561/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 - CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 561/95
"DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS." | )
N
A Camara Municipal de Japaraiba aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica referendado o Convenio de
Nº 11.502/95 assinado entre a Prefeitura Municipal de Japarai-
ba, Estado de Minas Ggrais, atraves da Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Emater, cujo objetivo!
ea conjugação de esforços para o desenvolvimento do Programa!
Municipal de Mecanização agrícola.
Art. 2º - Fica € Poder Executivo autori-
zado a utilizar de equipamento: Trator agrícola e implementos!
do FUNDEC - "Conselho de Desenvolvimento Comunitário", no mes=
mo programa de mecanização agrícola, podendo para tanto manter
suas despesas.
Art. 3º - Para a operacionalização do *
programa fica o Poder Executivo autorizado a abrir no quadro À
de pessoal da prefeitura, Anexo VII - Grupo de Execução Especí
fica, mas 02 cargos de Operador de Máquinas.
Art. 48 - Fica o Poder Executivo autori-
zado, com base no art. Sm, IX da.C.F. a contratar por prazo de
terminado servidor para ocuparem a Função pública de operador"!
da maquinas na vigência do convênio e enquanto não houver ser=
vidor aprovado em concurso público.
Arte 5º - Os recursos necessários a aten
der as despesas decorrentes desta Lei estão consignados no or-
camrnto vigente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em *
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica-"
çao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 - CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
Mando, portamto, a quem o conhecimento
desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteira-
º
mente como nela se contem.
Japaraiba, lá de setembro de 1995
A
Lo;
stáquio Borges
Prefeito Municipa