norma nº 567/1995

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 567/95
"AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a ;seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rural Mineira-Colo
nização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decor
rentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a'
abrir um crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e du-!
zentos reais) às seguintes dotações:
02.02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Eds E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.07 - ADMINISTRAÇÃO
03.07.183 - PROGRAMA ESPECIAL
03.07.183.2.049 - Manut. do Convênio com a Fundação Ruralminas.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3,1,0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 = Pessoal Civall sc epa o epa ato ROO ONO
3.1.2.0 = Material qe) Consumpl e cio clofo re ne foro RO PO)
Art. 3º - Servirá de recurso ao mencionado!
no art. anterior, o cancelamento parcial às seguintes dotações '!
orçamentárias do orçamento vigente:
02.02 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
03 o ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.07 - ADMINISTRAÇÃO
03.07.021 - Administração Geral
03.07.021.002 - Manut, das Atividades do Setor
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
doa seda DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercício anterior.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento des
ta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente '
como mela se contém,
Japaraíba, 04 de dezembro de 1995.
E
, é
Antônio Campos Filho
Prefeito Municipal