norma nº 577/1996

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rus Nossa Senhora do Rosário, 29
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Ed
CEP 37294.000 - Japaraiba - MG
PAGINA 2.1
Lei NO 577/96 de 18 de DEZEMBRO de 1996.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de [1987.
O povo do Município de JAPARAIBA, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ArL.IO - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para O
exercício de 1997 em R$ 2.020.000,00 ( dois milhoes e vinte mil reais ),
conforme quadros demonstrativos abaixo:
riminação da Receita
Parágrafo primeiro - Di
RECEITAS DA ADMINISTRACAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 55.500,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 19.200,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 52,000,00
RECEITA DE SERVICOS 500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL 570.000,00
OPERACOES DE CREDITO 80.000,00
ALTENACAO DE BENS 19.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 452.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 19.000,00
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: TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 1,306.800,00
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
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- Discriminação pesa por Funções, deduzidas as Transferências Intragovernamentais
1 | ADM. DIRETA 1 TRANSFERENCIAS ADM. INDIRETA
s e Doca do e as a 1
| 01 - LEGISLATIVA ) 195.000,00 4 195.000,00 1 195.000,00 4
) 02 - JUDICIARIA i 0,00 1 0,004 0,00 1
y 03 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 357.500,00 1 0,00, 0,004
1 04 - AGRICULTURA 1 36.000,00 0,00 | 0,004
05 - COMUNICACOES ) 0,00 1 0,004 0,00 4
j 06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PUBLICA | 0,00 1 0,00 1 0,004
| 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 8.500,00 1 0,00 1 0,00 1
| 08 - EDUCACAO E CULTURA ) 588.300,00 1 0,00 1 0,00;
1 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 0,00 4 0,00 4 0,00:
1 £0 - HABITACAO E URBANISMO 1 233.000,00 | 0,00, 0,00;
) tt = INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS ) 0,00 4 0,00, 0,00
| 12 - RELACOES EXTERIORES ; 0,00 0,00 1 0,00 4
| 13 - SAUDE E SANEAMENTO i 297.900,00 4 0,00 | 0,00:
| 14 - TRABALHO I 40.000,00 | 0,00 4 0,00;
| 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA | 148.800,00 | 0,00 | 0,00 4
j 16 - TRANSPORTES ) 115.000,00 4 0,00 1 0,00 1
] RESERVA DE CONTINGÊNCIA ! 0,00 1 0,004 0,00 4
! 1 |
Paragráfo terceiro - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias,
deduzidas as transferências intragovernamentais:
! ADMINISTRACAO DIRETA ! 1.825.000,00
)
1
À 01 PREFEITURA MUNICIPAL À i
| 01 GABINETE DO PREFEITO ; i
: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO ! 360.000,00
! 03 SERVICOS DE FINANCAS E CONTABILIDADE I '
/ 04 SERV. EDUCACAO E CULTURA, DESPORTO, SAUDE E ASSIST. | ]
' SERVICOS URBANOS | Ú
05 SERVICO DE OBRAS, RODOVIAS E
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Artigo 20 - Ficam os poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a
abrirem, mediante decreto, créditos adicionais Suplementares, às suas respecti-
vas dotações orçamentárias até o limite de 2% (dois por cento) do montante das
receitas correntes orçadas, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou to-
tal de suas próprias dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados
por lei, e o produto de operações de créditos, autorizadas por lei, de acordo
com as disposições dos Artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, nos termos do
Art. 17 da Lei Municipal 570/96,
Artigo 30 - Toda vez que O executivo, através de Decreto ou Lei, suplemen-
tar o seu orçamento, usando o excesso de arrecadação, deverá suplementar, no
mesmo percentual, o orçamento do Legislativo, nos termos do Art. 18 da Lei Muni-
cipal n. 570/96 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
artigo 40, - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor
no dia lo. de Janeiro de 1997.
JAPARAÍBA, 18 de Dezembro de 1996.
ANTONIO CAMPOS FILHO
Prefeito Municipal