norma nº 579/1997

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora de Rosário, 29 — Tel. (037) 354-1122
CEP 37294-000 JAPARAÍBA — MINAS GERAIS
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LEI No 579/97
"AUTORIZA A CREDIPRATA A FAZER OPERAÇÕES
FINANCEIRAS NO MUNICIPIO DE JAPARAIBA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O Presidente da Câmara Municipal de
Japaraíba-MG, no uso de suas atribuições legais, promulga a
seguinte lei: |
Art. 1o - A CREDIPRATA, poderá realizar operações
financeiras ativas, passivas e acessórias também com templos de
qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações,
entidades sindicais e instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos.
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento vigente, até o valor de
R$2.000,00 (dois mil reais), para fazer frente a despesas com,
aluguel, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da CREDIPRATA, |
para instalação do Posto de Serviço em Japaraíba, com a seguinte
dotação: 01.02-0307021.2065 -— Manutenção do Pagamento de Aluguel
do Posto Bancário da CREDIPRATA.
01.02-0307021.3132 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 30 - Como recursos à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a
seguinte dotação do orçamento vigente:
01.05-1375428.1034-4.1.1.0 - Obras e Instalações - R$2.000,00 |
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de tm: em 28 de abril de 1997.
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Presidente
ola Gb, So
io Secretário