norma nº 585/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIRA
Estado de Minas Gerais
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 CEP 37.294-000 CGC 18 3066340801 01
LEI Nº 585/97
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, QUE MENCIONA E!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e en Prefei-
to Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O segundo pavimento do imóvel localizado na
pua Nossa Senhora do Rosário, S/Nº, de propriedade do Município de Japaraíba, se
rá destinado para a construção e funcionamento da Sede do Poder Legislativo Mani -
cipal.
Art. 2º - A construção da Sede Legislativo Municipal"
será executada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 09 de setembro de'
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EFEITO MUNICIPAL