norma nº 600/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 CEP - 35580-000 CGC 18.306654/0001-03
LEI Nº 600/98
“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal,
do Vice Prefeito e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Japaraíba.”
A Câmara Municipal de Japaraíba, considerando o
disposto no art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, com redação dada pelo
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 05 de junho de 1998,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. |º - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito de Japaraíba é fixado em:
I- Prefeito, R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais);
II- Vice-Prefeito, R$ 650,00 ( seiscentos e cingienta reais );
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Japaraíba é fixado
em:
| - Vereador no exercício de cargo de Presidente da Câmara Municipal, R$ 900,00
(novecentos reais);
II - Vereador no exercício de cargo se Secretário da Câmara Municipal, R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais),
III - Vereadores, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
Art. 3º - O subsídio de que trata esta lei, observada a iniciativa privativa da Câmara
Municipal, somente poderá ser alterado por lei específica. assegurada revisão geral
anual. sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
próprias já consignadas no atual orçamento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 1998.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 01 de julho de 1998.
dé
JOSÉ KUSTÁQUIO DE MENDONÇA
ap MUNICIPAL