norma nº 601/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS DE GERAIS
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 — Centro, CEP- 35580-000 CGC 18.306.654/0001-03
LEI Nº601/98
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento
do Legislativo Municipal, no valor de R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos
reais), com a seguinte dotação:
Unidade: 01.01 — Mesa Diretora
Atividade: 01824922.015 — Manutenção do Pagamento da Previdência Social
dos Agentes Políticos .
Dotação: 3113.00 — Obrigações Patronais .....................seesemenees R$ 4.200,00
Art. 2º- Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica cancelado parcialmente a seguinte dotação
do Legislativo Municipal :
Unidade: 0103 — Gabinete do Presidente
Projeto: 01010011.004 — Construção da Sede própria da Câmara Municipal
Dotação: 4110.00 — Obras e instalações .................iisiememenees R$ 4.200,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba, 02 de julho de 1.998.
JOSÉ BÚSTÁÓUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL