norma nº 602/1998

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 — Centro CGC 18.306654/0001-03
Lei Nº602/98
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento do
Legislativo Municipal”
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares no montante de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao seu Orçamento mediante decreto
Legislativo.
Art. 2º- Serão utilizados como recursos à
abertura dos Créditos Adicionais no art. Anterior, o cancelamento
parcial de dotações do Orçamento do Próprio Legislativo Municipal.
Art. 3º- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 21 de
agosto de 1.998.
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL