| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1998 |
| Date | 1998-11-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
dá Prefeitura Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 — Centro CGC 18.306654/0001-03 LEI Nº 604/98 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$50.000,00 ( cingiienta mil reais ), com as seguintes dotações : 01.05-08421881.038 — Const. De Unidade Escolar Rec. Fundef 4.1.1.0 - Obras e Instalações................ccscesseesereserseerserseessoes 25.000,00 01.05-08421881.039 - Const. De Unid Escolar — Rec. Próprios 4.1.1.0 — Obras e Instalações..........ceccssceesessrserrsosecseceseranessos 25.000,00 TORADE 50.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no Art. 1º, fica anulada totalmente a seguinte dotação do Orçamento Vigente: 01.04-08422391.010 - Aq. de Ônibus para Setor de Educação 4.1.2.0 — Equip. e Mat. Permanente...............cceseseesesesessesess 50.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Japaraíba/MG, em 05 de novembro de 1998. JOSE E UIO DE MENDONÇA P ITO MUNICIPAL