norma nº 607/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº- 607/99
APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O TRIÊNIO 1999/2001
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Os objetos e metas da Administração Municipal
previstos na Lei 594/97 para o período compreendido entre 1999/2001, passam a
vigorar com a redação que esta lei e seus anexos lhes conferem.
Art. 2º- Integra a presente lei, o anexo do Plano
Plurianual das Ações do Governo.
Art. 3º- Os investimentos discriminados, cuja realização
fica autorizada por esta lei, são os programados com base nos recursos
considerados disponíveis.
Art. 4º- Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos,
podendo em consequência da elaboração da Receita, ser criados novos,
suprimidos e ou reformulados projetos constantes desta Lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes ao período
1999/2001, estimadas a preços de 1997, serão corrigidas por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 18/03/1999.
É é a Asa
JOSE EU IO DE MENDONÇA
P TO MUNICIPAL