norma nº 466/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Kº 466/93
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
UNIVIEESITÁRIOS E CONTÉM OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
£ Cêuarea Municipal de Japaraiba,KG,aprovou,e|
esto Eu pal Sanciono a seguinte Lei:
Art.iº- Fica o Poder Executivo Municipal autos
gusto para pagamento de transporte de alunos| "
todo o município,no limite de 50%, (cinquenta por
sto total do transporte.
,
Art.cºe- O pagamento dos gastos será efetuado
É o E
lmente às empresas responsaveis pelo transporte, mediante
ação de comprovante.
S 1º- O pagamento será para os alunos que rece-
ad
e de O3(três)salários mínimos vigente.
S 2º. Fica o executivo Municipal responsável
Rae
r do alúro,para que este possa receber o benefício auto-
ão de seus vencimentos mensais.
resta Lei,declar:
Art.2º- Fica o Poder Executivo Kunicipal auto-
iorir c crédito adicional no valor de €8110.000.000,00
lez milhões de ceruzeiros),para o mencionado nos artigos
eriores/ confcrme discriminação a seguir:
UNIDADE:2.4.1- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
e Cultura
008440000- Ensino Superior
Ersinc de Graduação
ut.de Transporte de Estudantes Universitários
de Correntes
de Qusteio
Serviço de Tgrceiros e Encargos
Cutros Serv igos) e Encargos.
y ER rs romeo su
Prefeitura Municipal de Japaraíba |
Rua Nossa Senhora do Rosário, 28
CEP 37294-000 - Japaraiba - MG |
“t. 4º Servirá de recursos ao me
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'DAÇÃO verificado //
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em vigor na //
5, retroagindo os seus efeitos a pars
as disposições em //
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