norma nº 610/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29 -CENTRO CEP: 35.580-000
LEI Nº 610/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR
BACHAREL PARA ATENDER CONVENIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar, pelo regime de contrato temporário, um bacharel em direito ou
estudante cursando o último período de Direito.
8 1º - A escolha do contratado ficará a cargo da
Justiça Estadual, na pessoa do Juiz (a ) de Direito da Comarca de Lagoa da
Prata.
$ 2º - O contratado deverá ter, no mínimo, 0l(um)
ano de experiência em atividades da Secretaria Judicial.
Art. 2º - A contratação será por período de 01 (um)
ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º - O valor da contratação será de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Art. 4º - A contratação se fará, exclusivamente, para
atender convênio a ser firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 01 de junho de
1999.
es Es ns
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL