norma nº 611/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29 -CENTRO CEP: 35.580-000
LEI Nº 611/99
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, um abono
salarial no valor de R$10,00 ( dez reais ), a partir de 1º de maio de 1999.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 01 de junho de
1999,
JOSÉ ESUTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL