norma nº 616/2000

Otse-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO. 29, CENTRO. CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEINº 616/2000
“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS E CONTE OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ativos e inativos um abono salarial no valor de
R$20,00 ( Vinte reais ), a partir de 1º de abril de 2000.
Parágrafo Único - O abono concedido por este artigo será
incorporado ao vencimento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a
partir de 1º de maio de 2.000.
Art. 2º - Fica incorporado ao vencimento dos servidores públicos
municipais, ativos € inativos, o abono salarial concedido através da Lei Municipal
nº 611 de 1º de junho de 1.999.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a s suplem éra as
S
rnomanta viganta nara atandar ac desnesas desta T ez
1 MA vigeme, para arenaer as USSpuo Sds UV Sta Luva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 10 de maio de 2.000.