| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA ESTADO DE MINAS GERAIS RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEINº 626/2001 “DECLACARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE”. A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba. | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dia Prefeitura Municipal de Japaraíba, 15 de maio de 2001. JOSÉ FÚSTÁQUIO DE MENDONÇA FEITO MUNICIPAL