norma nº 628/2001

ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, €GC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 628/2001
“Autoriza o Executivo a Contratar Funcionário para
Atender Convênio, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
regime de contratação temporária, um funcionário para atender convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 2º - A contratação será pôr período de 01 (um ) ano, prorrogável
pôr igual período.
Ex
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal Nº 610/99, bem como as disposições em contrário.
a
Japaraíba, 02 de julho de 2001.
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
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