norma nº 635/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEINº 635/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, PARA O ANO DE
2002.
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Japaraíba/MG para o exercício financeiro de 2002 em R$ 3.274.100,00
(Três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e cem reais ), conforme quadros
demonstrativos em anexo que integram a presente Lei e a seguinte discriminação:
RECEITAS
[RECEITAS CORRENTES 3.422.100,00
[Receita Tributária 142.000,00
Receita Patrimonial 20.500,00
Receita de Serviços 42.000,00
Transferências Correntes 3.188.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.500,00
Operações de Crédito 260.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
| Transferências de Capital 30.000,00
| Outras Receitas de Capital 110.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS 20.000,00
| TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA 408.000,00
3.274.100,00
DESPESAS PÔR FUNÇÕES DE GOVERNO
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LEGISLATIVA 150.000,00
ADMINISTRAÇÃO 892.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 9.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 41.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 80.000,00
SAÚDE 354.500,00
EDUCAÇÃO 963.700,00
CULTURA 23.200,00
URBANISMO 165.500,00
HABITAÇÃO 109.000,00
SANEAMENTO 115.500,00
GESTÃO AMBIENTAL 7.000,00
AGRICULTURA 22.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 16.000,00
ENERGIA 20.000,00
TRANSPORTE 189.500,00
DESPORTO E LAZER 81.200,00
ENCARGOS ESPECIAIS 34.500,00
TOTAL DAS DESPESAS FIXADA
3.274.100,00
DESPESAS PÔR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA 73.900,00
ASSESSORIA JURÍDICA 23.300,00
GABINETE DO PRESIDENTE 10.000,00
SECRETARIA DA CAMARA 25.500,00
| SETOR DE FINANÇAS 17.300,00
PREFEITURA MUNICPAL
GABINETE DO PREFEITO 188.500,00
ASSESSORIA JURÍDICA 74.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 259.700,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 20.500,00
SECTRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. E CONTROLE 18.500,00
INTERNO
DEPARTAMENTOS DE COMPRAS 12.000,00
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DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS me 21.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 82.800,00
DEPARTAMENTO DE FAZENDA 38.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSIST. SOCIAL | 35.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 264.000,00
[DEPARTAMENTO DE COORF. DO FMS 20.500,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÉNICA SOCIAL 20.400,00
DEPARTAMENTO DE COORD. DO FMAS 21.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
25.500,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 766.200,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA 23.200,00
DEPARTAMENTO DE COORD. DO FMED 28.000,00
DIRETORIAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS 74.000,00
VICE-DIRETORIAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS 30.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESP. LAZER. TURM. 37.000,00
AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 29.200,00 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB. E DES. EC. 48.500,00
SOCI
DEPARTAMENTO DE OBRAS 566.500,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 144.500,00
[DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA [ 125.500,00
DEPARTAMENTO DE DESENV. ECON. E SOCIAL 50.600,00 E
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS 55.500,00
TOTAL D DESPESA FIXADA 3.274.100,00
Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares às dotações de seus
respectivos orçamentos mediante decretos, observando-se os seguintes limites:
- O Poder Executivo, poderá abrir Créditos
Adicionais Suplementares as suas respectivas dotações orçamentárias até o limite
previsto na Lei Municipal nº 629/2001, utilizando-se como recursos os previstos na
Lei Federal 4.320/64.
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
H- O Poder Legislativo poderá abrir Créditos
Suplementares às suas dotações orçamentárias até o limite previsto na Lei Municipal
nº 629/2001, utilizando como recursos os previstos na Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.002.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 29 de novembro
de 2.001.
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JOSH ÉUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL