norma nº 637/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-1 8.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 637/2002
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE .”
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ),
com a seguinte dotação:
2.04.1-04.122.0402-2106 — Manutenção do Convênio com o Tribunal Regional
Eleitoral.
3.3.9.0-39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..................... R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente:
2.10.1-04.122.0402-2086-3.1.9.0-11 — Pessoal Civil ................... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 21 de agosto de 2002.
AD: EN
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL