norma nº 469/1993

RE qua Nossa Senhora do “Rosário, é 2
CEP 37294-000 - Jeparaiba - MG
LEI Nº 469/03
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL À
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Yunicipal de Japaraiba, uprovou, e eu, Frefei
to Municipal Sanciono a seguinte Leis
|
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à ceder à po
lícia Militar do Estado de Minas Gerais, em regime de comodato, o
'imóvel de propriedade da Prefeitura MNunicipal de Japaraiba/YG si
'tuado B Rua Olegário Bernardes Ge Amorim, n9|56.. Bairro Centro |,
com area construida de 122,20 m2, localizada|nums sorte de terra!
com Brea de 747,80m2, registrado no CkKI dei Abcos, fig: 63- livro!
dit de Quartel da Pol
uh |
' |
Art. 2º - A cessão de imóvel de que trata U artigo an
3-B sob o nº 773, que servizá para |
A
lícia YMiliter, Cadeia e Delegacia, |
terior será oferecida com instalaçães O inctios sanitéria adequa
da e os equipamentos necessários ao cumes tonsiento do Quagtel.
3
Art. 3º - Revogadas as di syosições em contigri os entra
rá esta lei em vigor na data de sua ppRiA cspias |
Mando, portanto, a todosas a auvorididdes a. ngm o con-
hecimento e execução desta lei perten
prir tão inteiramente como nela se co Im
29 de, Elijdo 19093
| Ec
Ca CC preshico am