norma nº 639/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 CEP - 35580-000 CGC 18.306654/0001-03
LEIN- 639/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI-
CÍPIO DE JAPARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO DE
2003.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Japaraíba-MG para o exercício financeiro de 2003 em R$ 3.940.500,00 (três
milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos
em anexo que integram a presente Lei e a seguinte discriminação:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES... sino orar dora ne Rn R$ 4.286.000,00
fics = iu cd Digi tis ri RAR RD R$ 140.000,00
Receita PRRImalialo se R$ 16.000,00
iReceita- de Serviços.......cs.c..carenor comfort ce ont R$ 95.000,00
Transferências Correntes.. R$ 4.015.000,00
RUnirAs Regent E cerrenthem. oo. seni ea npetecanando R$ 20.000,00
Receitas'Reltificadoras, .+.............em corro oo reana rodo R$ -460.500,00
RECEITASDE CAPIIPAL..x6 moroso so O O R$ 115.000,00
Operações de Crédito R$ 50.000,00
Alienação de Bens R$ 55.000,00
Transferências de Capital R$ 10.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............... R$ 3.940.500,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 CEP - 35580-000 CGC 18.306654/0001-03
R$ 189.100,00
R$ 996.000,00
R$ 9.000,00
R$ 43.600,00
01 - Legislativa
04 - Administração..
06 - Segurança Pública.
08 - Assistência Social.
09 - Previdência Social.......................... E R$ 119.200,00
10 - Saúde............... R$ 470.500,00
12 - Educação = R$1.227.500,00
ist Culfira e e R$ 29.200,00
15 - Urbanismo R$ 168.500,00
R$ 128.000,00
R$ 167.500,00
R$ 24.000,00
R$ 9.000,00
R$ 16.000,00
R$ 20.000,00
16 - Habitação
17 - Saneamento......
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura..........
23 - Comércio e Serviços
25 - Energia
26 - Transporte R$ 188.500,00
27 - Desporto e Lazer. R$ 100.400,00
28 - Encargos Especiais. R$ 34.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 3.940.500,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
EO ME Ds arms renais it ie O de ca R$ 65.500,00
1.01.2 - Assessoria Jurídica... É R$ 21.600,00
1.01.3 - Gabinete do Presidente, R$ 46.400,00
1.01.4 - Secretaria da Câmara. R$ 29.300,00
OlES = SetorideiHinanças: ms R$ 26.300,00
TOTAL R$ 189.100,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.01.1 - Secretaria Municipal de Governo..................issicis R$ 16.600,00
2.02.1 - Gabinete do Prefeito.................. E R$ 247.700,00
2.03.1 - Assessoria Jurídica....................... R$ 118.000,00
2.04.1 - Secretaria Municipal de Administração R$ 389.200,00
2.04.2 - Departamento de Recursos Humanos................... R$ 32.500,00
2.05.1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno R$ 18.500,00
2.05.2 - Departamento de Compras R$ 14.000,00
2.05.3 - Departamento de Controle Interno... R$ 4.000,00
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2.06.1 - Secretaria Municipal de Finanças.................sssieees
2.06.2 - Departamento de Contabilidade e Tesouraria.........
2.06.3 - Departamento de Fazenda....................
2.07.1 - Secretaria Mun. de Saúde e Assist. Social
2:07:2:- Departamento de;Saúde:- =. e RR a o
2.07.3 - Departamento de Coord. do Fundo Mun. de Saúde
2.07.4 - Departamento de Assistência Social e
2.07.5 - Departamento de Coord. do Fundo Mun. de Assist. Social.......
2.08.1 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura........... +
2.08.2 - Departamento de Educação..
2.08.3 - Departamento de Cultura.........
2.08.4 - Departamento de Coord. do Fundo de Educação
2.08.5 - Diretorias de Escolas Municipais.....
2.08.6 - Vice-Diretorias de Escolas Municipais...
2.09.1 - Secretaria Municipal de Esp. Lazer, Turismo e M. Ambiente.....
2.09.2 - Departamento de Esportes e Lazer...............
2.09.3 - Departamento de Turismo e Meio Ambiente...
2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Des. Econ. e Soc...
2.10.2 - Departamento de Obras......................
2.10.3 - Departamento de Transportes...
2.10.4 - Departamento de Limpeza Pública......
2.10.5 - Departamento de Desenv. Econômico e Social.
2.10.6 - Departamento de Água e Esgotos
TOTAL GERAL DAS DESPESAS..................ereseeeree
R$
R$
R$
R$
R$
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R$
R$
R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
21.000,00
82.800,00
16.400,00
42.000,00
366.000,00
29.500,00
26.600,00
17.000,00
37.500,00
1.067.000,00
29.200,00
18.000,00
60.000,00
10.000,00
33.000,00
42.400,00
22.000,00
22.500,00
593.500,00
150.500,00
128.500,00
23.000,00
72.500,00
R$ 3.940.500,00
Art. 2º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a abrirem Créditos Adicionais Suplementares às dotações de seus respectivos orçamentos,
mediante Decreto, com base no que determina a Lei Municipal nº 636/2002 de 02/07/2002.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º- de janeiro de 2003.
Japaraíba, em 10 de dezembro de 2002.
JOSÉ, “ÁQUIO DE MENDONÇA
Prefeito Municipal