norma nº 643/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 643/2003
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 521/94”
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso IV do art. 2º da Lei 521
de 12 de agosto de 1994 a alínea “e” e ao mesmo art. 2º, o inciso VI, com as
seguintes redações:
Art. 2º - O Programa Municipal de Ação Social - PROMAS-
subdivide-se em:
I
II-
HI-
IV- VIAGEM PARA TRATAMENTO DE SAÚDE:
a)...
b) Pagamento de combustível utilizado pôr veículos
particulares na realização de viagens a serviço da saúde.
PA
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V- AUXÍLIOS DIVERSOS
a) Doações de Óculos;
c) Doações de próteses dentários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 23 de maio de 2.003.
JOSÉ E aa
QUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL