norma nº 644/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 644/2003
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido abono salarial aos Servidores da Câmara
Municipal, no valor de R$ 150,00 (cento e cingienta reais) mensais.
Parágrafo Único - O abono será incorporado aos valores constantes do
anexo II da Resolução nº 220/2000, de 05 de setembro de 2000 e será pago a
partir do mês de maio de 2003.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias vigentes.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 21 de maio de 2003.
JOSÉ EUSTÁQUIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL