norma nº 646/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 646/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNE
CÍPIO DE JAPARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO DE
2004.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Japaraíba-MG para o exercício financeiro de 2004 em R$ 4.445.500,00
(quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme quadros
demonstrativos em anexo que integram a presente Lei e a seguinte discriminação:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES...
Receita Tributária...
R$ 4.445.500,00
R$ 162.500,00
Receita Patrimonial
R$ 16.000,00
Receita de Serviços... R$ 100.000,00
Transferências Correntes... R$ 4.145.000,00
Outras Receitas Correntes.............iiti R$ 22.000,00
Receitas Retificadoras...............is R$ -470.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$ 125.000,00
R$ 50.000,00
Alienação de Bens... R$ 55.000,00
Transferências de Capital... R$ 20.000,00
Outras Receitas de Capital... R$ 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............. R$ 4.100.000,00
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGc-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa... R$ 167,000,00
04 - Administração... . R$ 1.078.900,00
06 - Segurança Pública R$ 11.000,00
08 - Assistência Social... R$ 46.200,00
09 - Previdência Social. R$ 119.200,00
10 - Saúde... «R$ 59230000
12 - Educação... . R$ 1.245.500,00
13 - Cultura... R$ 27.400,00
15 - Urbanismo... R$ 169.000,00
16- Habitação.
17 - Saneamento...
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura R$ 13.500,00
23 - Comércio e Serviços . R$ 17.400,00
25 - Energia.............. R$ 40.000,00
26 - Transporte......... R$ 207.000,00
27 - Desporto e Lazer.. R$ 92.100,00
28 - Encargos Especiais R$ 29.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.100.000,00
R$ 119.000,00
R$ 108.000,00
R$ 17.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.1 - Mesa Diretora. R$ 75.200,00
1.01.2 - Assessoria Jurídica... . R$ 17.500,00
1.01.3 - Gabinete do Presidente... R$ 27.800,00
1.01.4 - Secretaria da Câmara R$ 29.100,00
1.01.5 - Setor de Finanças................ R$ 17.400,00
R$ 167.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.01.1 - Secretaria Municipal de Governo... R$ 19.400,00
2.02.1 - Gabinete do Prefeito R$ 152.500,00
2.03.1 - Assessoria Jurídica....... R$ 171.500,00
2.04.1 - Secretaria Municipal de Administração... R$ 473.700,00
2.04.2 - Departamento de Recursos Humanos E R$ 27.500,00
2.05.1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno....... R$ 21.300,00
2.05.2 - Departamento de Compras... R$ 14.000,00
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2.05.3 - Departamento de Controle Interno... R$ 11.400,00
2.06.1 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 24.300,00
2.06.2 - Departamento de Contabilidade e Tesouraria R$ 79.800,00
2.06.3 - Departamento de Fazenda R$ 17.800,00
2.07.1 - Secretaria Mun. de Saúde e Assist. Socia R$ 53.800,00
2.07.2 - Departamento de Saúde... R$ 481.000,00
2.07.3 - Departamento de Coord. do Fundo Mun. de Saúde. R$ 24.500,00
2.07.4 - Departamento de Assistência Social R$ 38.200,00
2.07.5 - Departamento de Coord. do Fundo Mun. de Assist. Social... - R$ 8.000,00
2.08.1 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.. R$ 16.000,00
2.08.2 - Departamento de Educação... R$ 1.169.000,00
2.08.3 - Departamento de Cultura... R$ 27.400,00
2.08.4 - Departamento de Coord. do Fundo de Educação... R$ 8.000,00
2.08.5 - Diretorias de Escolas Municipais. R$ 13.000,00
2.08.6 - Vice-Diretorias de Escolas Municipais R$ 4.500,00
2.09.1 - Secretaria Municipal de Esp. Lazer, Turismo e M. Ambiente... R$ 28.800,00
2.09.2 - Departamento de Esportes e Lazer... R$ 43.300,00
2.09.3 - Departamento de Turismo e Meio Ambiente. . R$ 21.400,00
2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Des. Econ e Soc... R$ 9.500,00
2.10.2 - Departamento de Obras R$ 574.500,00
2.10.3 - Departamento de Transportes.. R$ 164.000,00
2.10.4 - Departamento de Limpeza Pública... R$ 139.000,00
2.10.5 - Departamento de Desenv. Econômico e Social..................... R$ 27.900,00
2.10.6 - Departamento de Agua e Esgotos... R$ 68.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 4.100.000,00
Art. 2º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a abrirem Créditos Adicionais Suplementares às dotações de seus respectivos orçamentos,
mediante Decreto, com base no que determina a Lei Municipal nº 645/2003 de 27/06/2003.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º- de janeiro de 2004.
Japaraíba, em 03 de dezembro de 2003.
gp
em
JOSEETISTÁQUIO DE MENDONÇA
Prefeito Municipal