norma nº 648/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEINº 648/2004
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Secretários
Municipais de Japaraíba — Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei :
Art 1º - Fica concedido aos Secretários Municipais de Japaraíba, a
concessão de reajuste salarial de 20 % ( vinte por cento ), a partir de março do corrente ano.
Parágrafo Único — O presente benefício é extensivo aos servidores inativos
que percebem vencimentos de Secretário Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 31 de março de 2004.
E
JOSÉ úsTÁáQuIO DE MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL