norma nº 649/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEINº 649/2004
“ Dispõe sobre a concessão de abono aos Servidores Públicos
Municipais de Japaraíba — Minas Gerais”
A Câmara Municipal de Japaraiba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Ast 1º- Fica concedido aos servidores públicos do Município de Japaraíba,
ativos e inativos, abono no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês de
março do corrente ano.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 31 de março de 2004.
S$TÁQUIO DE MENDONÇA
Prefeito Municipal