norma nº 654/2004

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 — Centro CEP 35.580-000
CNPJ 18.306654/0001-03
Lei nº 654/2004
“Dispõe sobre a incorporação do abono
salarial aos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos e inativos”
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos e inativos, O abono salarial concedido através da Lei Municipal
nº 649/2004.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 26 de novembro de 2004.
implica Mendonça
refeito Municipal