| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CORREÇÃO AUTOMÁTICA DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1993. |
| native_id | 20 |
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471/93 Autoriza Correção Autónática do Orçamento Anual do Exercício de 1993, ( Retirado atendendo solicitação do Executivo)