norma nº 659/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 659/2005
“Dispõe sobre pagamento de diárias”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas aos secretários, aos
chefes de departamento e aos demais Servidores Municipais quando
em viagens nos casos previstos nesta Jei.
Art. 2º - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de
alimentação, hospedagem e de transporte devidas aos secretários,
chefes de departamento e demais Servidores Municipais que se
deslocarem do Município, eventualmente e a serviço.
Art. 3 - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas
com alimentação, hospedagem e transporte, para os secretários, chefes
de departamento e demais Servidores Municipais em deslocamento no
país são os previstos nas tabelas constantes dos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único — O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar,
periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens
constantes dos anexos desta lei, mediante a aplicação do coeficiente
representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do
Governo Federal.
Art. 4 - É competente para autorizar a concessão de diárias o Prefeito
Municipal.
$1- A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se
como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a
hora da partida e da chegada no Município.
$ 2 - A diária integral compreende as parcelas de alimentação,
hospedagem e transporte.
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$3- A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia
superior a 12 (doze) horas e exigir a pousada do agente político ou
servidor fora do Município.
$ 4 - Ocorrendo o afastamento por mais de 04 (quatro) horas e até 12
(doze) horas ou mais de 12 (doze) horas sem a necessidade de
pousada do agente político ou servidor fora do Município, serão
devidas apenas as parcelas de diária relativas a alimentação e
transporte.
$ 5" - Ocorrendo o afastamento por até 04 (quatro) horas, será devida
somente a parcela de diária relativa ao transporte.
$ 6 - No caso do $ 5, se o período de afastamento compreender o
horário de 11:00 às 13:00 horas, farão jus, os secretários, chefes de
departamento e demais Servidores Municipais, além da parcela
relativa ao transporte, também à parcela relativa à alimentação.
97 - A parcela referente a transporte se destina a indenizar
exclusivamente o gasto com deslocamento do Município ao local da
missão e retorno.
$ 8 - A parcela referente ao transporte só será devida se o
deslocamento não for feito em veículo do Município.
Art. 5 - A diária não é devida nas seguintes situações:
I — quando o deslocamento do servidor durar menos de 04 (quatro)
horas e o transporte for feito em veículo do Município.
IH — quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a
permanência do servidor fora do Município nesses dias se der no
interesse do serviço, mediante prévia autorização do Prefeito
Municipal.
Art. 6 - Os secretários, chefes de departamento e demais Servidores
Municipais poderão receber antecipadamente q valor relativo aos dias
previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.
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Parágrafo único — O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até
20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da
natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o
Prefeito Municipal reconhecer a necessidade da medida.
Art. 7 - O servidor que se afastar do Município na condição de
assessor de agente político, fará jus a diária no mesmo valor atribuído
ao assessorado, para assegurar-lhe hospedagem, alimentação e
transporte do mesmo padrão.
Art. 8 - Os secretários, chefes de departamento e demais Servidores
Municipais que se deslocarem para fora do Estado de Minas Gerais
poderão, a critério do Prefeito Municipal, ter elevado em até 75%
(setenta e cinco por cento) os valores relativos a alimentação e
hospedagem.
Parágrafo único — A definição do percentual deverá ser justificada em
despacho fundamentado que levará em conta a distância, os motivos
da viagem, as características do local de destino e os demais fatores
inerentes à viagem.
Art. 9 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos
nesta lei, os secretários, chefes de departamento e demais Servidores
Municipais são obrigados a apresentar relatório de viagem, no prazo
de 03 (três) dias úteis subseguentes ao retorno ao Município,
restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único — O descumprimento do disposto neste artigo sujeita
os secretários, chefes de departamento e demais Servidores
Municipais a desconto integral em folha dos valores de diárias
recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 10 — E vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte.
Art. 11 — À concessão e o pagamento de diária condicionam-se a
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
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Art. 12 — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
receber diária indevidamente.
Art. 13 — As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba727 de abril de 2005.
got
José Anfônio de Miranda
Prefeito! Municipal
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ANEXO I
DIÁRIA DE TRANSPORTE
Em veículo próprio .......... R$0,50 por Km;
Em transporte coletivo ................. O valor do comprovante (passagem)
Em taxi (para deslocamentos)......... O valor do comprovante
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA | VALOR(RS)
Secretários e Chefes de Departamento” PA 40,00
PH 110,90
Demais Servidores PA 20:00
PH 40,90]
PA — Parcela de Alimentação o .—
PH — Parcela de Hospedagem dir af
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