norma nº 663/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
LEI Nº 663/2005
Abre credito adicional especial
ao orçamento do Município
A Câmara Municipal de Japaraíba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) com a
seguinte classificação:
240 SEC.MUN.DE OBRAS, URB. E DES.ECON. E SOCIAL
210.2 DEPARTAMENTO DE OBRAS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16 482 1603 Habitação Urbana
16 482 1603 1009 | Construção de Casas para Famílias Carentes,
4490.61 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o artigo anterior desta Lei, decorrem de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.02 GABINETE DO PREFEITO
2.021 GABINTE DO PREFEITO
04. Administração
04.122. Administração Geral
04. 122. 0402 Administração Pública Municipal
04 .122.0402.2020
Recepção, Hosp., Homenagens e Festividades
3390.30 Material de Consumo ...............cici reitera 5.000,00
Outros Serviços Terceiros e Encargos — Pessoa
3390.39 Nurídica 10.000,00)
Ulgando
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
SEC.MUN.OBRAS, URB.E DESENV.ECON.E
2.10 SOCIAL
210.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26 Transportes
26. 122 Administração Geral
26 . 122 . 0402 Administração Pública Municipal
26.122. 0402.2103 | Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
4490.52.02 Equipam.e Mat. Permanente de Domínio Patrimonial 30.000,00)
210.4 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
15 URBANISMO
15.452 Serviços Urbanos
15.452.1502 Limpeza Urbana
15.452.1502. 2106 | Manut. Das Ativid. Do Departamento
| 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ 55.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 11 de maio de 2005