| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEI Nº 666/2005 Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: n reajustados em 8% (oito por cento), a partir de | de os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. ac 1 - Ficar maio de 2005, o Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. As. 3 - Esta lei en financeiros a partir d Japaraíba, 24 de maio de 2005. aim goMh nO José Antônio de Mirand Prefeito| Municipal