norma nº 667/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 667/2005
“Dispõe sobre a criação do Diploma
de Mérito para o Dia Internacional da
Mulher”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica criado o Diploma de Mérito, que tem por finalidade,
homenagear as mulheres que tenham se destacado nas áreas artística,
cultural, esportiva, prestação de serviços, ação social e empresarial, no
Município de Japaraíba.
Att. 2 - O Diploma de que trata o art. 1 será confeccionado no padrão
adotado pela Prefeitura Municipal de Japaraíba, devendo conter, como
figura de fundo o símbolo biológico da mulher e, no alto, a inscrição:
“DIA INTERNACIONAL DA MULHER”.
Art. 3 - O Diploma representa o símbolo físico de homenagem que
será outorgada, anualmente, no dia comemorativo internacional da
mulher, dia 08 (oito) de março, à 05 (cinco) personalidades de
destaque, sendo os nomes indicados por uma comissão composta por
03 (três) membros, tendo um representante do legislativo, um do
executivo e um da sociedade civil.
Parágrafo único - A homenagem de que se trata esta lei é
intransferível e cada pessoa só poderá recebê-la uma única vez.
Art. 4 - A outorga do Diploma de Mérito, dar-se-á em sessão solene, a
ser realizada pela Prefeitura Municipal, devendo o Executivo expedir
Decreto de concessão deste honraria.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 09 de junho de 2005.
José nn de Miranda
Prefeito Municipal