norma nº 668/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, cac-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 668/2005
Dispõe sobre doação de lotes para
construção de moradias destinadas a
famílias de baixa renda.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Japaraíba autorizada a efetuar
a doação de lotes urbanos de propriedade da Municipalidade, para a
construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda.
Parágrafo único - Os lotes a serem doados integram O loteamento
intitulado “Conjunto Habitacional Agenor Jacinto Lopes”, aprovado
pelo decreto nº 19/2005.
Art. 2º - As doações a que se referem o artigo anterior, serão efetuadas
às famílias carentes que atenderem as normas definidas pelo
departamento de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde
e Assistência Social.
Art. 3º - Efetivada a doação, da escritura respectiva constarão os ônus
e restrições instituídos pelas entidades encarregadas de promover à
implantação do conjunto habitacional.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 28 de junho de 2005.
Jurando
José Antônio de Miranda
Prefeito (Municipal