norma nº 669/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 669/2005
Abre crédito adicional especial ao orçamento
do Município.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Para atender as despesas previstas nesta lei, ficam abertos ao
Orçamento do Município créditos adicionais especiais no valor total
de R$14.000,00 (quatorze mil reais), sob as seguintes rubricas:
I- Unidade: 2.07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Sub-unidade: 2.07.1 Secretaria de Saúde e Assistência Social
Função: 10 Saúde
Sub função: 301 Administração Geral
Programa: 1003 Atenção à saúde da Comunidade
Atividade: 2.115 Contribuição ao CISASF
Dotação: 3370.41 Contribuições ............ciciiseeeseseseseenene R$14.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais
especiais de que trata o artigos 1 desta lei, decorrem da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1 Unidade: 2.021 Gabinete do Prefeito
Sub-unidade: 2.02.1 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Subfunções: 122 Administração Geral
Programa: 0402 Administração Pública Municipal
Atividade: 2017 Equipamentos e material para o setor
Dotação: 1190.52.02 Equip. e Mat. Permanente domínio patrimonial... R$9.500,00
II- Unidade: 2.02 Gabinete do Prefeito
Sub-unidade: 2.02.1 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Subfunções: 181 Policiamento
Programa: 0601 Serviços de Segurança
Atividade: 2022 convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais
Dotação: 3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. R$4.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE saBARAÇIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - ckb 35.580-000
Art, 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraí ) de julho de 2005.
ronda.
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal