| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEI Nº 671/2005 Abre crédito adicional especial ao orçamento do Município. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Para atender a despesa prevista nesta lei, fica aberto ao Orçamento do Município crédito adicional especial no valor total de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cingienta reais), sob a seguinte rubrica: I— Unidade: 02 Gabinete do Prefeito Função: 06 Segurança Pública Sub função: 181 Policiamento Programa: 0601 Serviços de Segurança Atividade: 2022 convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Dotação: 3390.30 Material de consumo... R$2.750,00 Art. 2 - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1 desta lei, decorre da anulação parcial na dotação orçamentária 2-06.181.0601-2022-3390.39 do valor de R$2.750,00. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíbaç 08 de julho de 2005. José Antônio de Miranda Prefeito Municipal