norma nº 672/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 672/2005
Altera a redação da lei municipal 495, de
1993, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1- O artigo 2" e seus incisos, da lei 495, de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da
sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
H - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas
de funcionamento.
HI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização
das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV — Atuar na formulação e no controle da execução da política
de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
sobre eles deliberar, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente,
Justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e
adolescente e outros.
VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos
a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-
os em face do processo de incorporação dos avanços científicos
e tecnológicos, na área da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
VIH - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos
serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da
oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
egiiidade.
IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
X - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme
as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e
Municipal,
XI — Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (artigo 195, 84 2º da Constituição Federal),
observado o princípio do processo de planejamento e
orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90).
XH - Propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a
movimentação e destinação dos recursos.
XI - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de
Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado,
Distrito Federal e da União.
XIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em
tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento.
XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias
aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho,
nas suas respectivas instâncias.
XVI - Estabelecer critérios para a determinação de
periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua
convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de
Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos
conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos
de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à
promoção da Saúde.
XIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XX - Estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do
Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os
meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões.
XXI - Apoiar e promover a educação para o controle social,
devendo constar do conteúdo programático os fundamentos
teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as
atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a
Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e
financiamento.
XXII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os
Recursos Humanos do SUS.
XXII - Acompanhar a implementação das deliberações
constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.”
Art.2 - O artigo 3, seus incisos, alíneas e parágrafos, da lei 495, de
1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMS será composto por 08 membros efetivos,
distribuindo-se as vagas pela seguinte forma:
D 50% dos conselheiros serão egressos de entidades de
usuários;
trabalhadores de saúde;
HD 25% dos conselheiros serão egressos do governo ou de
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins
lucrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
$ 1º Haverá, para cada membro do Conselho Municipal de
Saúde, um suplente, pertencente ao mesmo segmento do titular.
$ 2º Os representantes mencionados nos incisos deste artigo e
seus respectivos suplentes, serão indicados pelos
correspondentes segmentos.
8 3º Para garantir a legitimidade da representação paritária, é
vedada a escolha de representante dos usuários que tenha
vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesses
com quaisquer dos representantes dos demais segmentos
integrantes do Conselho.”
Art. 3 - O artigo 6 e seus incisos da lei 495, de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6 - O Governo garantirá autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde provendo-o de
dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura
administrativa, devendo, em seu funcionamento, ser adotadas
normas orientadas pelas seguintes diretrizes:
1- A forma de estruturação interna do Conselho Municipal de
Saúde voltada para a coordenação e direção dos trabalhos
deverá garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições
entre os conselheiros, fortalecendo o processo democrático, no
que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder
entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu
funcionamento.
H — O conselho municipal de saúde contará com Secretaria
Executiva subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que
definirá sua estrutura e dimensão.
HI - O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será
gerenciado pelo próprio Conselho.
IV - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se
reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando
necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno já
aprovado. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser
encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões
plenárias são abertas ao público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RÚUA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
V - O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições
mediante o funcionamento do Plenário, que, além das
comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90,
instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de
caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias.
Grupos de trabalho poderão contar com integrantes não
conselheiros.
VI - O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa
Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Lei, eleita em
Plenário, inclusive o seu Presidente.
VII - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus
integrantes.
VIH - Qualquer alteração na organização do Conselho
Municipal de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e
deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião
plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e
homologada pelo gestor.
IX - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o
pronunciamento do gestor, para que faça prestação de contas
em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da
agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias
iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a
oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou
conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.689/93,
destacando-se o grau de congruência com os princípios e
diretrizes do SUS.
X - O Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida
justificativa, buscará auditorias externas e independentes, sobre
as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério
Público.
XI - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de
resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo
prefeito municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-
lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não
sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao
Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o
Conselho Municipal de Saúde podem biscar a validação das
resoluções, recorrendo, quando rcessário, ao Ministério
Público.
XI - Os representantes no Conselho Municipal de Saúde serão
indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos e
entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes.
XII - O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo
os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas
representações.”
Art. 4 - Ficam revogados, da lei municipal 495, de 1993, o artigo 4 e
o inciso II de seu artigo 5.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraí 8 de julho de 2005.
José An uy randa
Prefeito Municipal