norma nº 673/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-1 8.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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A Câmara Municipal de laparaiba aprovou. e eu. Prefeito Municinal,
aciono a seguinte Lei:
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*REFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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governamentais e não
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XVI — Promover o acompanhamento e o controle social dos
programas oficiais de transferência de renda mantidos pelo
Estado.
inicipal de assistência social, será
composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos
suplentes. representantes de órgãos
da sociedade civil, assim distribuído
overnamentais e entidades
h
»
fórum as entidades
eleição respectiva, à indicação do
Municinal
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civil. entida:
satisfazer a regra prevista no parágrafo terceiro deste ar
provisória e excepcionalmente,
admitir-se-á
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/0001-03 - CEP 35.580-000
a um de seus
a forma como dispuser O
eleito dentre
do Conselho.
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irCpalia Fo ú
HI — instruir os pedidos de inscrição de entidades de assistência
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V — fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do
Fundo Muni | i |
conveniadas:
Vil — instruir processos que vi
compromissos assumidos:
Vlil — executar as decisões do CMAS e outras que lhe forem
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
o
*, GE Ui, passa
seguinte redação: