| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. |
| native_id | 217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 Taio LEI Nº675/2005 “Declara de utilidade publica o Tourino Esporte Clube” A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou a seguinte lei: Art. 1º-Fica declarada a utilidade do Tourino Esporte Clube, de Japaraíba. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,24 de agosto de 2005. ônio de Miranda Prefeito/Municipal