norma nº 473/1993

Prefeitura Municipal de| Japaraiva
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294 - Japaraiba - Minas Gerais
LEI Nº 473/93
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL "LUCAS MACHADO”, ATRAVÉS DA FACULDADE DE CIÊNCIAS
MÉDICAS DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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A Câmara Yunicipal de Japaraíba/YG, aprovou,e eu,Prefeito
Xunicipal sanciono a seguinte Lei:
| Artc18- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a as
E em sinar convênio com a Falcudade de Ciências Xédicas de Yinas Gerais, crian
do o Cons-orcio de Xunicípios permitindo a partcipação em programas de
mm Saúde regional.
At.2º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dis-
pender a impotência no valor de (1$320.000.000,00( trezentos e vinte milhõ
de cruzeiros),para pagamento de despesas oriundas) do referido Convênio e
forme especificação: |
1- O2(duas)bolsas,no valor de O
cada médico estagiário mensalmente; : |
PESAR o 5 BEE
um) salário mínimo, para |
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] dz Pó te a Japaraíba
11-- Despesas com transporte E Ho;
e Japaraíba/Belo Horizonte «hospedagem e ali o! g édicos estagiard
111- Ressarcir a Fundação Educacional | pi Xxachado/Faeu!
dade de Ciências Médicas de Minas Gerais,pelas evfminaia despesas ocorri di
para o cumprimento do objeto do ge | |
$ Único- As despesas, dxEntes| do referido convênio à
, conta de dotações consignadas no orçamen E i cipal No corrente exercícit
Art.3º- Entrará esta, es! e: dp nto de sua qubliias
ção,revogadas as disposições em contrário. | Í
Mando, portanto,a tadas as autori
cimento e execução desta Lei pertencer que a | cunpia
inteiramente como nela se contém. Maio]
ades | ' quem o conhe-
e them cumprir tão
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Prefeitura Municipal de 3 de Maio de 1993.)
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