norma nº 681/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 681/2005
Modifica a redação da Lei Municipal 521, de
1994, que dispõe sobre a Criação do
Programa Municipal de Ação social —
PROMAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O parágrafo 2", do art. 1º, da Lei Municipal 521, de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ArtIº-...
$ 2º - Entende-se por baixa renda para os fins desta Lei às
famílias que tenham renda per capita de até 1/3 do salário
mínimo vigente no país”.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Japaraíba, 17 de outubro de 2005.
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal