| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 Lei Nº 685/2005 Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial e dá Outras providências. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e, eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte classificação no orçamento de 2005: E 2.08.2 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO + 12 364 ENSINO SUPERIOR 12 364 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR 2117) CONTRIB.ASSOC.DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS Iê 3350 00 4 TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 3370 41 CONTRIBUIÇÕES 364 5.000,00 Art. 2º - Os recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 2.08.3 - DEPARTAMENTO DE CULTURA ás Cultura 13 392 DIFUSÃO CULTURAL 13 392 1301 PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2080) resTAS TRADICIONAIS E CÍVICAS 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 228 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba, 28 de Novembro de 2005 José Antônio de Miranda Prefe ito Municipal