| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL 685 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEI Nº 688/2005 “Acrescenta artigo à lei Municipal 685, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 1º, da Lei Municipal 685, de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. 1A — O repasse do recurso de que trata o caput do art. 1º desta Lei, será efetuado pela Prefeitura e destina-se à seguinte entidade: ENTIDADE | CNPJ VALOR Associação Comunitária dos Estudantes Universitários de Japaraíba 07.671.341/0001-38 R$ 5.000,00 Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba, 06 de dezembro de 2005. José Antônio de Miranda Prefeito Municipal