norma nº 692/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Lei Nº 692/2005
“Ratifica Autorização ao Poder Executivo para
alteração e classificação de Atividade de Dotação
consignada em Lei Orçamentária”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica ratificado o Decreto nº 027/2005, datado de 02 de julho de
2005,que “Altera denominação de Atividade e Dotações consignada na Lei
Orçamentária para 2005”, cujo teor faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor
apresente Lei na data de sua publicação, gerando seus efeitos na data de
02.07.2005.
Japaraíba, 26 de dezembro de 2005.
Jonh
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal